REUNIÃO COM PAULO GUEDES

O presidente da Eletros, Jorge Nascimento, participou de reuniões da Coalizão Indústria, nos dias 27 e 28 de agosto, onde houve detalhamento dos planos do Governo Federal para a retomada da economia.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, estava acompanhado de diversos auxiliares, incluindo representantes da Receita Federal e da Fazenda.

AÇO BRASIL

Ainda em 28 de agosto a Eletros participou de webconferência organizada pelo instituto Aço Brasil “Pós Covid-19 – Preparando-se para retomada”, que também contou com a presença do Ministro Paulo Guedes.

INMETRO

O Presidente do Inmetro, Marcos Heleno G. de Oliveira Jr. e sua equipe, realizou uma importante reunião virtual com a Eletros no dia 22 de setembro. Na oportunidade foram tratados os desafios operacionais do setor eletroeletrônico, como: sistema, processos administrativos, licença de importação, novo modelo regulatório, eficiência energética. Sempre parceira do setor produtivo, a autarquia compreendeu as necessidades das Associadas da Eletros, e informou que dará todo o suporte necessário, com adequações conjuntas e propôs reuniões periódicas com a entidade.

Conectados – A ABES iniciou um movimento para congregar entidades representativas em torno do tema LGPD e a necessidade de segurança jurídica. Hoje, tem-se uma Frente Empresarial forte e estruturada, que congrega aproximadamente 80 entidades dos mais diversos setores, dentre elas, a Eletros.

Quais foram as principais ações da Frente até o momento e é possível adiantar quais serão os próximos passos?

Andriei Gutierrez – Conseguimos o apoio de todos para consolidarmos um movimento que se tornou muito mais amplo do que se imaginava. A ideia era, inicialmente, do setor de tecnologia. Iniciamos com 11 entidades numa quarta-feira e na semana seguinte já eram mais de 50.

A “Frente” não é de uma entidade ou de outra, é uma construção coletiva, que a gente tem que cuidar com muito carinho, coletivamente sempre, e  buscando consenso para que ela continue sendo essa construção coletiva.

Além disso, um ponto interessante de se destacar é a capacidade aglutinadora dos temas de produção de dados pessoais. Criar uma frente empresarial só foi possível porque todas entendem que vão ser impactadas pelos temas de dados pessoais de alguma maneira.

Então organizações que têm dados de clientes, que têm dados de parceiros de negócios ou então que têm dados de funcionários, terão que fazer a gestão desses dados com a segurança jurídica necessária para que não se tenham desafios maiores lá na frente.

Conectados – Então, por ora, realmente, o melhor cenário teria sido a prorrogação das normas gerais da LGPD?

Andriei Gutierrez – O cenário ideal teria sido que a ANPD pudesse ter sido instituída e instalada antes da vigência da LGPD, até para que a Autoridade Regulatória tivesse tido tempo de, mediante consulta pública, ouvir os setores regulados e as entidades representativas sobre as suas necessidades gerais e criar uma regulamentação à Lei que pudesse ser condizente.

Na sequência, seria importante ser feito um amplo trabalho educativo para que todos pudessem trabalhar em conformidade com a Lei e com as suas regras. A sanção, puramente, não é a finalidade da Lei, ela é a exceção, no intuito de que todos tenham uma conduta adequada.

Conectados – Pensando, então, em 3 cenários: otimista, realista e pessimista. É possível falar em prazos?

Andriei Gutierrez – O cenário está imprevisível porque é atípico. Temos eleições e um contexto de funcionamento remoto do Parlamento, o que nunca aconteceu. As variáveis existem. Estamos cautelosamente otimistas.

Conectados – De acordo com documento elaborado pela Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica, como a LGPD é uma legislação transversal e multidisciplinar, que abarca todos os setores e segmentos da economia brasileira, é imprescindível que seja dirigida por um Conselho Diretor e um corpo funcional com ampla expertise técnica, em especial em setores específicos afetos ao uso de dados pessoais, em ciência de dados, governança de dados, segurança da informação, desenvolvimento da economia digital e transformação digital, além de expertise em convergência regulatória, certificações e boas práticas internacionais.

Na visão do grupo, essa é uma sensibilidade a que o Governo Federal está atento e buscando nomes que supram essa necessidade?

Andriei Gutierrez – A Frente faz a defesa enfática de que os cargos, não só os cargos dos diretores, como do corpo funcional dos funcionários da ANPD (hoje são em torno de 36), tenham um forte conhecimento técnico. A gente prima pela tecnicidade.

Tem que se entender dos setores regulados, de regulação, de disciplinas específicas de ciência de dados, governança de dados, segurança da informação, regulações internacionais, convergência regulatória com outros modelos regulatórios (como a GDPR, a dos Estados Unidos e a OCDE, que também está buscando uma convergência regulatória nesse tema). Entre os caráteres técnicos, também tem que se entender de boas práticas e de certificações internacionais e de como o mercado está se autorregulando nessa área. Então é um conjunto de disciplinas e de conhecimentos que são extremamente importantes.

É razoável que na nomeação dos nomes, e isso está a cargo da Presidência da República, pondere-se a importância dessa Autoridade para o futuro do país, para o desenvolvimento econômico e social e para a retomada econômica em curtíssimo prazo, porque precisamos sair da crise econômica decorrente da pandemia. E que se opte por nomes que sejam embasados nessa recomendação técnica.

Conectados – A PEC17/2019 é importante pois eleva a proteção de dados pessoais à condição de direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, assim como também estabelece que a ANPD deverá ser uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. A PEC 17/2019 teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Plenário da Câmara.

Por que é importante que essa competência seja de exclusividade da União?

Andriei Gutierrez – Por conta da nossa configuração constitucional de competência legislativa, paira a dúvida sobre se Estados e Municípios poderiam legislar sobre o tema. E esse é um ponto preocupante também, para que se consiga ter um órgão regulatório único e uma uniformidade legal de alcance nacional.

Só para termos ideia, hoje, já existem 14 projetos de lei estaduais e/ou municipais para criar suas Leis e/ou Agências Regulatórias locais.

Então, seria importante que esse contexto fosse centralizado no âmbito federal, para facilitar investimentos e a própria geração de empregos, a criação de provedores nacionais com balizas uniformes.

Esse também é um trabalho que a Frente vem realizando, em prol da votação da PEC. Ela já veio do Senado, votada em seus dois turnos, e agora está na Câmara e esperamos que seja votado de maneira breve.

Conectados – Você já estudou esse tema em outros países? Como é que estamos caminhando nesse sentido, na sua opinião?

Andriei Gutierrez – Mais de 170 países já têm leis de proteção de dados pessoais. Não é um tema novo. A União Europeia já tem há muito tempo a GDPR, que uniformizou a proteção de dados pessoais. Ela foi promulgada em 2016 e fez uma unificação em território europeu. Mas antes dela já havia uma diretiva desde 1995, que é praticamente a base do que é a nossa LGPD.

Nos Estados Unidos, a Califórnia promulgou uma Lei muito similar e restritiva, que entrou em vigor em 1º de janeiro desse ano.

Ou seja, os países estão entendendo o que é preciso para que se tenha equilíbrio de desenvolvimento econômico e social, que é cada vez mais baseado em dados, nessa digitalização. Há uma tendência global para que marcos regulatórios legais olhem para esse tema para trazer segurança jurídica para o cidadão, para o consumidor, para as organizações, para o Estado.

Pode-se dizer que o Brasil entrou tardiamente para publicar a sua Lei, mas foi oportuno, porque a gente aprendeu com o que já tinha de melhor dos outros países. A gente acaba tendo uma Lei que, comparada com outros países, é moderna, mesmo diante de várias questões que poderiam ser aperfeiçoadas. No geral, comparada com outras legislações, a nossa é moderna e razoável para possamos avançar. Mas insisto que é preciso a institucionalização do tema, através da criação da ANPD.

Conectados – É inegável o avanço representado pela LGPD ao desenvolvimento econômico e social do país em um cenário de profundas transformações em direção a uma sociedade digitalizada. E de algum modo, a imediata virtualização de relações e de negócios ocorrida na pandemia acabou antecipando esta transformação. Nesse contexto, a vigência da LGPD foi determinada pelo Congresso Nacional, ainda para o ano de 2020.

Por que a entrada em vigor da LGPD, nesse momento em que ainda vivenciamos os impactos e as consequências da pandemia do coronavírus, não representa o melhor cenário?

Andriei Gutierrez – Essa é uma característica da Frente, de entender que a LGPD é um avanço que traz segurança jurídica para essa digitalização que a sociedade está passando, mas que precisa de um ponto de atenção, sobretudo na necessidade de se ter a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados instituída e de que essa autoridade tenha exclusividade para fazer essa regulamentação. Esses são os pontos principais pelos quais a gente tem batalhado.

O problema da vigência da LGPD nesse momento é que ela virá sem que tenha havido a instituição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É a ANPD que vai ser responsável por fazer a coordenação da regulamentação e da fiscalização de todos os setores, mesmo dos que já são regulados por outras organizações regulatórias. Então, é a ANPD que tem o primado para a regulação do tema LGPD e que fará essa articulação e essa harmonização de diretrizes com as demais instituições.

Sendo assim, para que uma empresa possa estar em conformidade com as diretrizes principiológicas da LGPD, é preciso que ela conheça “as regras do jogo”. E essas regras ainda não foram criadas, pela inexistência da ANPD.

Conectados – A Frente afirma que a ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção dos titulares dos dados pessoais e o desenvolvimento econômico e social. Sem uma condução estratégica e educativa, todo o arcabouço normativo da LGPD estaria passível de interpretações de outras esferas públicas, gerando insegurança jurídica e a perspectiva de milhares de ações judiciais sobre questões que poderiam ser previamente dirimidas através de uma atuação eficaz da ANPD.

É possível esclarecer, na visão da Frente, como seria esse trabalho educativo?

Como é uma disciplina muito nova, é importante que a própria ANPD seja o guia deste trabalho, nacionalmente, fazendo parcerias com diferentes organizações setoriais para capacitar empresas para entender a Lei e ter as ferramentas necessárias para atuar em conformidade.

Então, seria possível que todos “dessem as mãos”, mas sob uma liderança nacional, que seria a ANPD, para dar o sentido à aplicabilidade das regras, considerando as especificidades de empresas, de consumidores e de toda a sociedade.

Conectados – A publicação do Decreto 10.474, que define a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD pode ser considerado um passo importante, mas ainda insuficiente. E para que seja efetiva, ainda é necessário que os nomes de 5 membros do seu Conselho Diretor sejam indicados pela Presidência, sabatinados e aprovados pelo Senado Federal e efetivamente empossados.

Para a Frente, haveria uma forma mais ágil de esse processo todo acontecer? Seria importante que o Senado Federal já houvesse estabelecido o rito para aprovação desses nomes?

Andriei Gutierrez – A ANPD, segundo esse Decreto, só entra efetivamente em funcionamento tão logo os 5 diretores assumam. Então, para os nomes sejam empossados, precisa que a Presidência da República indique esses nomes para o Senado Federal e que o Senado Federal aprove esses nomes.

Foi positivo a Presidência dar esse primeiro passo, com a publicação do Decreto. Por outro lado, o Senado está dando outro passo importante, que é o esforço contínuo para zerar a fila de nomeações de embaixadores e de outros diretores de outras agências regulatórias.

É natural do movimento democrático que o Poder Legislativo endosse alguns cargos que a sociedade entendeu que são importantes e que tenha uma coparticipação nessa nomeação.

No que a gente tem trabalhado agora e que é importante que seja definido é o rito específico para os nomes da ANPD. Esse é um ponto que se espera que seja resolvido em breve no Senado, porque como é uma Autoridade completamente nova, precisa ser definido qual comissão interna do Senado será responsável por essa “sabatina”. Mas espera-se que novos avanços aconteçam em breve.

Conectados – Sendo assim, a falta de segurança jurídica é a maior das consequências de uma LGPD sem competência normativa privativa da União e sem a sua ANPD?

Há outras consequências relevantes que você possa destacar?

Andriei Gutierrez – Aqui temos vários desafios. Na ausência de definição clara de regras e de seu agente regulador, para empresas que oferecem serviços baseados em dados, pode acontecer que empresas evitem vir para o mercado brasileiro diante de um cenário de instabilidade legal e regulatória.

Outra perspectiva é termos um volume de judicializações, baseadas nas mais diversas interpretações à Lei, isso repercutindo diretamente no custo de atuar no mercado brasileiro, para quem já está no país, reduzindo também a sua margem de geração de emprego e de outros investimentos na operação no país. E isso é algo que nesse momento de retomada de geração de riquezas vai fazer falta ao país.

Um outro aspecto, mais de médio prazo, então, seria o risco de termos uma Lei “regulamentada” exclusivamente por meio de decisões judiciais a suprir as lacunas regulamentadoras da Lei, que estariam a cargo da ANPD. O fato de se criar a ANPD, então, poderia trazer uniformidade normativa e interpretativa a esse cenário, evitando que o Judiciário assuma essa função regulamentadora, que não é essencialmente sua. Isso evitaria até o dilema entre a preponderância da atividade jurisdicional sobre a atividade administrativa regulamentadora.

Tanto que o CNJ tem discutido a possibilidade de que se tenha uma recomendação para que o Judiciário não defina sanções fundamentadas na LGPD, para mitigar a possibilidade de termos a regulamentação da Lei por Jurisprudência.

Conectados – E quais são os próximos passos da Frente? O que vocês vão fazer daqui por diante?

Andriei Gutierrez – O objetivo primeiro da Frente, de maneira genérica, é criar um ambiente de diálogo, razoabilidade e dar o senso de urgência que o tema merece.

Dentro desse nível macro, o Presidente da República precisa indicar os 5 nomes baseados na tecnicidade necessária, para que o Senado possa sabatinar.

Em paralelo, o Senado também precisa definir o rito que vai funcionar internamente para sabatinar e aprovar esses nomes. Depois, o Senado, uma vez que os nomes foram indicados e o rito definido, vai ter que sabatinar esses nomes.

Nesse mesmo contexto, a Câmara dos Deputados tem que pautar e discutir a PEC 17. Se a PEC 17 tiver alterações, volta para o Senado. Se a Câmara decidir por voltar o texto inicial que veio do Senado, ele vai para a sansão presidencial.

Então, no curtíssimo prazo, são para esses 3 itens que a gente está olhando.

1. Qual a importância de se votar a reforma tributária ainda em 2020?

Resposta: Há urgência na Reforma Tributária, haja vista que o atual Sistema Tributário Nacional está esgotado, gerando mais custos do que benefícios ao conjunto da população. A transição, todavia, não pode ocorrer de forma abrupta. Leva tempo. Segundo o princípio da anterioridade, se a reforma for aprovada neste ano, já poderá entrar na fase de teste no próximo exercício; caso contrário, somente em 2022, para ser implantada no ano seguinte.

O Congresso Nacional tem consciência da urgência e está se mobilizando para isso, tanto é que criou a Comissão Mista da Reforma Tributária para catalisar os debates e gerar uma proposta consolidada de Reforma Tributária, a fim de agilizar sua tramitação nas duas Casas.

3. Quais os principais desafios da Comissão Mista? E quais seus principais desafios como presidente?

Resposta: Bom, meu maior desafio como presidente é contribuir para que, sob a minha direção, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, tenha as condições necessárias e suficientes para elaborar uma proposta de consenso. Isso permitirá tramitação mais célere da PEC nas duas Casas.

Os principais desafios da Comissão Mista são assegurar voz a todos os segmentos da sociedade e, ao mesmo tempo, concluir seus trabalhos dentro do prazo regimental, dia 12 de outubro. Será uma merecida homenagem entregar ao Brasil uma proposta consolidada de Reforma Tributária, justo nessa data emblemática, em que se comemora simultaneamente o Dia das Crianças, nossa geração futura e maior beneficiária do novo modelo, e o Dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.

5. A PEC 110 e a PEC 45 apresentam pontos em comum como a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais, criando, assim, um IVA mais robusto para o país. Já na proposta do governo, cria-se inicialmente um IVA com os tributos federais, deixando para depois uma eventual unificação dos tributos entre os entes os demais entes federativos, cenário em que há maior consideração pelo pacto federativo. Pode-se dizer que o caminho político para a consolidação da proposta do governo é mais simples?

Resposta: Eu diria que, considerando todas as etapas já percorridas pelas PECs 110 e 45 individualmente em suas Casas de origem e, mais recentemente, todo o debate mantido no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária, temos hoje um ambiente propício para realizar uma ampla Reforma Tributária.

O PL 3887/20, apresentado pelo Governo, se limitou aos tributos de competência da União, constituindo, portanto, apenas uma parte da proposta. Por outro lado, um ponto positivo é que ela traz uma boa indicação de como o Governo Federal gostaria de ver regulamentados alguns pontos enfrentados pela proposta consolidada.

7. Qual a visão na comissão sobre a criação de um eventual imposto sobre transações financeiras, tema levantado como alternativa para o governo à desoneração da Folha? Essa discussão tem sido presente nos trabalhos?

Resposta: A premissa da Comissão é de que a Reforma Tributária, em hipótese alguma, pode majorar a carga tributária total, mas também não há esperança, de imediato, de reduzi-la. Então, para se desonerar a folha, é preciso haver substituição de impostos.

Como esse assunto está delimitado às pessoas jurídicas, eu, particularmente, acho bastante razoável e funcional um imposto sobre movimentação financeira incidente, exclusivamente, sobre as empresas. Dessa forma, o cidadão, pessoa física, não seria onerado em absolutamente nenhum centavo com esse tipo de imposto.

2. Mesmo com as dificuldades trazidas pela pandemia, o senhor considera o momento adequado?

Resposta: A pandemia tornou ainda mais evidente a urgência e a necessidade da Reforma Tributária. O atual Sistema Tributário Nacional faz com que aqueles que ganham menos paguem proporcionalmente mais impostos e, ao mesmo tempo, desestimula a geração de empregos formais, ao onerar demasiadamente a folha de pagamentos das empresas.

Uma reforma tributária pensada para o cidadão brasileiro – e não para privilegiar um ou outro segmento – não teria melhor momento para acontecer

4. O Senhor afirmou em entrevistas recentes sobre a ideia da comissão de se propor um amplo debate e que o caminho deve ser a unificação das propostas que já estão em discussão na Câmara e no Senado. Os trabalhos têm caminhado desta maneira, há uma ou outra proposta que desfrute de maior aderência por parte dos senadores e deputados? O que a sociedade pode esperar nesse sentido?

Resposta: Sim, os trabalhos têm caminhado no sentido de gerar uma proposta de consenso, partindo daquelas que estão em jogo.

No Senado Federal, sou Relator da PEC 110/19, que tem a mesma plataforma da PEC 45/19, mas com carrocerias diferentes. Na prática, o grande consenso está dado em torno do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Presente em 168 países, segundo dados do Insper, o IVA é um imposto testado e aprovado, capaz de proporcionar a simplificação do sistema tributário, tornando-o mais eficiente e transparente. É um modelo que torna mais racional do trabalho da administração fazendária e beneficia os cidadãos.

O objetivo da Comissão Mista é justamente partir desse consenso para ajustar os pontos, a fim de convergirem para uma proposta, senão consensual, pelo menos com o apoio da grande maioria.

6. O modelo de proposta apresentado pelo governo oferece uma alternativa de se promover a reforma por fases. Qual a expectativa da comissão, que se faça por faseamento as unificações dos tributos federais, depois estaduais e municipais, deixando para depois outros aspectos importantes como desoneração da Folha?

Resposta: A ideia da Reforma Tributária é ampla. De uma maneira geral, o sistema tributário possui três bases de tributação: consumo, renda e propriedade. A Reforma em debate visa sobretudo reorganizar a base consumo, de modo a permitir a redução carga tributária sobre o consumo, principalmente, de bens e serviços essenciais, como alimentos, remédios, transportes, saneamento.

Na base propriedade, estamos propondo um ajuste para incluir no IPVA os iates e os jatinhos, que hoje não pagam esse tipo de tributo. Já na base renda, a matéria deverá ser enfrentada na sua regulamentação por lei, ocasião em que será discutido o imposto sobre herança e grandes fortunas, além de calibrar melhor o imposto de renda, que hoje favorece os mais ricos.

8. A PEC 110 e a PEC 45 propõem mudanças no prazo de concessão dos benefícios tributários da ZFM ao mesmo tempo em que estudos demonstram que o regime tem sido fundamental para o desenvolvimento regional, para a preservação da floresta no estado do Amazonas e para a manutenção operacional de muitas das maiores empresas do mundo em setores como eletroeletrônicos, informática, celulares, ar condicionado, entre outros. Como o senhor avalia as discussões a respeito deste tema na Comissão?

Resposta: A ZFM, reconheço, tem desempenhado um papel relevante para o desenvolvimento econômico da Região Norte e para a preservação da floresta amazônica. Por essa razão, mantive, na PEC 110/19, os benefícios fiscais tais como vigoram hoje. Não obstante, acredito que essa discussão precisa voltar à tona para uma reavaliação do mecanismo e, assim, promover uma melhor calibragem do programa.

No que diz respeito à preservação da floresta, a rubrica do orçamento do Governo Federal para isso está em torno de R$ 3 bilhões, contra um benefício à ZFM de mais de R$ 30 bilhões, valor equivalente ao orçamento do bolsa família. Portanto, como todo programa de incentivo, a ZFM merece uma reavaliação mais cautelosa para melhorar a sua focalização.