— EDITORIAL —

O Conectados celebra o aniversário de 26 anos da ELETROS nesta edição mais do que especial. Diante de todos os desafios enfrentados pelo setor ao longo de 2020, não nos faltam motivos para comemorar a união e o fortalecimento de nossa entidade que vem atuando com persistência e precisão nas diversas agendas do interesse de nossas associadas.

Nos antecipando a um dos assuntos que devem exigir grande atenção por parte de todo o setor eletroeletrônico, oferecemos um grande destaque na nossa cobertura editorial a Reforma Tributária, a estrela da vez entre as necessárias reformas estruturantes para a construção de um ambiente econômico mais favorável.

Para aprofundar o tema aos olhos de nossos leitores, reunimos visões técnicas e análises de renomados especialistas sobre as principais propostas hoje em discussão no cenário nacional. Esperamos com isso um maior amadurecimento de todos sobre cada uma das propostas e sobre como elas impactam o setor de eletroeletrônicos, ao mesmo tempo que contribuem para um sistema tributário mais eficiente e alinhado ao desenvolvimento do nosso país.

Boa Leitura!

O Conectados é uma publicação mensal da Eletros com o objetivo de reforçar, junto à opinião pública e formadores de opinião, a importância de nossa representatividade ao desenvolvimento econômico e social do país.

SAIBA OS PRINCIPAIS ASSUNTOS QUE MOBILIZARAM A AGENDA ELETROS EM AGOSTO

ELETROS COMPLETA 26 ANOS

Os 26 anos da ELETROS, celebrado neste contexto de muitos desafios por conta da pandemia e de uma série de agendas relevantes para o setor, se torna ainda mais especial. Se hoje já podemos pensar em retomada da economia, não podemos nos esquecer das etapas anteriores a este momento vivenciadas por todos nós no primeiro semestre com foco na manutenção dos empregos e na viabilidade operacional de nossas indústrias.

Graças à união de todas as nossas empresas associadas e o esforço de nossa equipe, já podemos começar a olhar para frente. Além de medidas de estímulo à economia, temos hoje na ELETROS uma agenda voltada para questões relevantes para o setor como um todo e também para questões importantes em cada um dos nossos segmentos de atuação como ar-condicionado, linha branca, linha marrom e portáteis.

Reforma Tributária, Abertura Comercial, Logística Reversa, questões ambientais, entre outros temas seguem compondo nossa agenda rumo a novos tempos de prosperidade para todo nosso ecossistema formado por acionistas, executivos, técnicos, trabalhadores do chão de fábrica, assim como outros stakeholders que atuam em nossa enorme cadeia de produção.

Parabéns a todos que fazem parte da nossa história!

Repercussão

“É uma honra fazer parte de mais um ano da ELETROS, organização que está em constante crescimento e desenvolvimento!

Que possamos neste mais um ano alcançar junto de nossas associadas, a recuperação da economia de nosso país, trabalhando ainda mais para o aumento da competitividade e geração de empregos. Será mais um ano de grandes desafios, mas que venceremos com louvor.

Só desejo muito sucesso para todos nós!”

Edward Feder, presidente do Conselho de Administração da ELETROS

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“É com muita satisfação e orgulho que celebramos estes 26 anos da ELETROS. Enfrentamos e logramos êxitos em muitos desafios sociais e econômicos neste período, sempre contando com o apoio e a união de nossos associados que, por sua vez, tem depositado confiança na relevância do nosso trabalho. Temos convicção de que esse alinhamento entre todos nós fará com que sairemos deste, que é um dos momentos mais difíceis da história recente do nosso país e do mundo, ainda mais fortes. Seguimos unidos para que, mais uma vez, o setor de eletroeletrônicos se configure em um dos segmentos que protagonizarão a tão desejada recuperação da economia brasileira, contribuindo para uma sociedade mais justa e prospera”.

Jorge Nascimento, presidente executivo da ELETROS.

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A ELETROS se consolida cada vez mais como uma das mais importantes entidades representativa da indústria no Brasil. Uma entidade jovem,  com 26 anos mas com muitas realizações e conquistas no seu histórico e uma delas que gostaria de citar foi a criação do Setorial de Ar Condicionado agora em 2020.Apesar de estarmos passando pela pior crise de saúde da nossa história com grandes reflexos na economia do Brasil e do Mundo, a ELETROS. sabedora de suas responsabilidades, vem trabalhando com empenho ainda maior representado os nossos interesses frente a toda esta crise. Em nome das 12 associadas do Setorial de Ar-Condicionado, com muito orgulho deixo meus Parabéns a ELETROS, a toda equipe de colaboradores e em especial ao Jorge Junior nosso Presidente Executivo e ao Edward Feder Presidente do Conselho pelos 26 anos.

Toshio Murakami, vice-presidente do Setorial de Ar Condicionado

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“ELETROS, nosso berço de convívio, de troca, de construção, de luta constante e consistente para defender o constante crescimento melhoria e perenidade das nossas indústrias”.

Annette Castro, vice-presidente do conselho, da MALLORY

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“O Grupo TPV Parabeniza a ELETROS nesses primeiros 26 anos, onde podemos registrar incontáveis momentos que a ELETROS esteve presente de forma ativa nas discussões setoriais, aglutinando empresas e ideias, sempre atuante no seu propósito, sendo fundamental na articulação de políticas favoráveis ao desenvolvimento do setor eletroeletrônico do Brasil”.

Audiene Antônio de Oliveira, Relações Institucionais e Governamentais, da TPV Technology Limited (AOC & Philips TV/Monitor)

O Conectados dedicou boa parte de sua produção nesta edição de agosto para ir a fundo na compreensão de um dos temas mais relevantes no cenário político e econômico do país: a Reforma Tributária. Entretanto, diante de tantas complexidades no campo técnico, mas também no campo político, se torna impraticável esgotar o assunto em apenas uma edição, o que indica que deveremos seguir acompanhando o tema nas próximas edições, sobretudo os desdobramentos políticos.

Reservamos para esta edição a construção de uma série de entrevistas com os formuladores das principais propostas de Reforma Tributária em discussão no país. Nos esforçamos para produzir um conteúdo substancioso do ponto de vista técnico, de linguagem simples e observando questões cruciais de interesse do nosso setor.

O objetivo é que todas as nossas associadas possam compreender as propostas e assim decidir qual o melhor modelo de Reforma Tributária para o país e seus eventuais impactos no nosso setor. Deixando de lado as diferenças entre as propostas, partimos do pressuposto de que reformar nosso sistema tributário é crucial para equilibrar os gastos públicos, abrir nossa economia para investimentos, tornar nossas empresas mais competitivas e incluir o país em um caminho sustentável de desenvolvimento econômico.

Para compreender as particularidades da PEC 45, o Conectados entrevistou um de seus formuladores, o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o CCIF. Na entrevista, Appy nos explicou quais são os pontos favoráveis da PEC 45 que, segundo ele próprio, não simplifica, mas sim reforma a carga tributária no país. Além disso, Appy nos conta que a PEC 45 propõe a substituição de cinco tributos, os quais três federais (PIS, COFINS E IPI) e outros dois municipais (ICMS e ISS), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

No entanto, há críticas que afirmam que apenas o IBS não irá substituir a arrecadação conjunta destes impostos, o que, de acordo com Bernard Appy, não é verdade, já que o IBS representaria cerca de 25% do PIB. Outro ponto de destaque da PEC 45, segundo o entrevistado, é que um único imposto deixa pouca margem para sonegações, e isso será benéfico para a receita tributária do país.

Questionado sobre o impacto da PEC 45 em setores específicos – que possivelmente afetaria a produção da Zona Franca de Manaus – Appy nos revela que realmente a PEC não beneficia nenhum setor em específico e que, para a Zona Franca, o tempo de transição deverá ser maior do que os 10 anos previstos para os outros cenários observados em outras regiões do país.

Ainda, de acordo com ele, caso esta proposta seja a aprovada, cada empresa terá uma conta bancária registrada na Agência Tributária Nacional, funcionando como uma espécie de conta corrente, na qual o CNPJ poderá estar credor ou devedor. E, quando credor, a empresa poderá resgatar parte do dinheiro que possui em débito nesta conta.

Por fim, questionado sobre se a pandemia dificulta a aprovação da proposta, Appy afirma que não. Para ele, a pandemia faz a reforma ser mais necessária, já que em 2021, a dívida pública poderá atingir 100% do PIB e, aumentar a carga tributária, neste contexto, não será uma boa saída para o país.

Confira a entrevista na integra:

https://youtu.be/RKFpXbB5C7o

VANESSA CANADO FALA SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL

Em entrevista ao Conectados, Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia para reforma tributária, contou que a participação do governo se tornou mais efetiva logo após a aprovação da Reforma da Previdência, ainda no mandato de Michel Temer

A proposta do Governo Federal para reforma tributária não surgiu exatamente neste governo. Em entrevista ao Conectados, Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia para reforma tributária, contou que a participação do governo se tornou mais efetiva logo após a aprovação da Reforma da Previdência, ainda no mandato de Michel Temer.

Pensada para acontecer em fases, a proposta do governo dialoga com a PEC 45 e 110, que já tramitaram no Congresso Nacional, ao incorporar elementos destas duas propostas, como por exemplo, a criação de um imposto de base ampla e a desoneração da folha de pagamento. Em contrapartida, a proposta do governo não mexe com a Zona Franca de Manaus, pois, de acordo com Canado, o tema já está delimitado na Constituição Federal, a qual a proposta respeita.

Resumidamente, segundo Vanessa, há princípios que vão reger a decisão do governo, como a criação de um imposto de base ampla (semelhante à PEC 45 e 110), que vai incidir sobre quaisquer bens e serviços – inclusive os intangíveis. Este imposto não poderá ser cumulativo e, diferente de ICMS e ISS, não terá particularidades regionais.

Além disso, há também o interesse na desoneração da folha de pagamento, de importações e investimentos.

Confira a entrevista na íntegra:

https://youtu.be/z01BOjmPBnQ

ALBERTO MACEDO FALA SOBRE O SIMPLIFICA JÁ

Em conversa com o Conectados, Alberto Macedo relevou alguns detalhes da proposta.

A proposta do Simplifica Já ganhou destaque entre as outras da reforma tributária, após aliados do Governo Federal, em especial do ministro Paulo Guedes, afirmarem que há grande possibilidade de o governo optar por uma reforma mais “realista” e “enxuta”.

Em conversa com o Conectados, Alberto Macedo relevou alguns detalhes da proposta. Diferentemente da PEC 45 e 110, a proposta do Simplifica Já não prevê a extinção e junção de diversos tributos em um só, mas sim, a simplificação dos já existentes. Além de não haver, como na PEC 45 e 110, a criação do IBS.

Nesta proposta, haveria então uma redução e padronização do ICMS e ISS, além da fusão entre o PIS e COFINS.

Em entrevista, Alberto explicou ao Conectados que a proposta do Simplifica Já, movimento que possui apoio de entidades como a ANAFISCO (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos do Municípios e Distrito Federal), UVB (União dos Vereadores do Brasil) e ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), possui em sua base quatro premissas básicas:
 União de PIS e COFINS
 Regra nacional para ICMS
 Regra nacional para o ISS
 Desoneração parcial da folha de pagamento para empresas que possuem mais funcionários. Empresas que empregam mais terão maiores descontos.

Para o economista, que também é professor do Insper, esta proposta ajudará a acabar com o chamado “manicômio tributário” do Brasil. Além disso, ao ser questionado sobre a Zona Franca de Manaus, Macedo afirma que o debate sobre a Zona Franca não é para agora, e que a proposta do Simplifica Já não mexe nesta área.

Confira a entrevista na íntegra:

https://youtu.be/2gBW5tKCKac

ELETROS PARTICIPA DE ENCONTRO COM O VICE-PRESIDENTE HAMILTON MOURÃO

Em meio a dois dos mais aquecidos debates que ocupam o cenário político e econômico do país, meio ambiente e reforma tributária, as indústrias do Polo Industrial de Manaus recebem no dia 24 de agosto, em encontro virtual.

Em meio a dois dos mais aquecidos debates que ocupam o cenário político e econômico do país, meio ambiente e reforma tributária, as indústrias do Polo Industrial de Manaus recebem no dia 24 de agosto, em encontro virtual, o Vice-Presidente da República e Presidente do Conselho do Amazonas, General Hamilton Mourão para construção de uma agenda junto ao Governo Federal focada no desenvolvimento sustentável da Amazônia.

No encontro, liderado pelo vice-presidente da CNI e presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (FIEAM), Antônio Silva, foi entregue um documento contendo uma proposta sobre o tema, assinado conjuntamente pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS), Associação dos Fabricantes de Motocicletas e Bicicletas (ABRACICLO) e Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM).

O documento defende a diversificação produtiva da região e da bioeconomia a partir dos recursos gerados pela Zona Franca de Manaus. O argumento se constitui com base na matriz econômica do Estado do Amazonas que, por ser industrial, vem garantido a preservação de 95% de sua cobertura natural formada pela floresta amazônica.

“É inconcebível se pensar em desenvolvimento sustentável no Estado do Amazonas sem a manutenção de uma Zona Franca de Manaus fortalecida. Ela proporciona a geração de mais de 500 mil empregos, responde por 80% da arrecadação do estado e contribui, ainda com 18,7% do PIB brasileiro”, afirma o vice-presidente da CNI e presidente da FIEAM, Antônio Silva.

Levantamento preparado pelas entidades demonstra que o estado do Amazonas é o quinto maior em arrecadação no país ficando atrás apenas do Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo. O Amazonas é superavitário, onde arrecada mais impostos federais do que recebe de repasses obrigatórios. “Nos reuniremos com o Governo Federal para tratarmos deste tema que é do interesse de todos os brasileiros, mas que deve ser protagonizado por quem vive na floresta amazônica, por quem investe e gera riquezas no estado do Amazonas”, complementa Silva.

Assistimos com preocupação críticas equivocadas ao programa Zona Franca de Manaus justamente neste momento em que o mundo questiona os direcionamentos da política ambiental brasileira. Ocorre que temos nas indústrias do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus geração de emprego e renda, mão de obra empregada qualificada, parque fabril instalado com alta tecnologia, centenas de milhões de reais em investimentos em P&D e tudo isso perfeitamente em harmonia com a preservação da floresta mais importante do planeta”, aponta o presidente da ELETROS, Jorge Nascimento.

A proposta do Polo Industrial de Manaus entregue ao vice- presidente Hamilton Mourão defende um modelo de desenvolvimento sustentável para o Amazonas que passa pelo direcionamento dos recursos de arrecadação da ZFM em infraestrutura, centros de pesquisa, desenvolvimento de estudos científicos a partir de matéria prima encontrada na floresta, polos regionais de desenvolvimentos no interior do estado do Amazonas, entre outras iniciativas.

A proposta foi amplamente discutida com diversos atores da sociedade civil como a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), entidades federativas e representativas do setor público e privados, além de propor uma grande articulação entre o Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, Ministério de Ciência e Tecnologia, Embrapa, entre outros órgãos de governo. O documento conta com a chancela de toda bancada parlamentar do Estado.

Diante da crise de imagem recente do Brasil a respeito do meio ambiente, as empresas e a sociedade civil organizada do estado do Amazonas acreditam que a proposta possa vir a ser uma alternativa viável para solucionar o problema junto à opinião pública internacional, se tornando legado para o vice-presidente à frente de sua gestão como presidente do Conselho do Amazônia.

As indústrias nacionais e multinacionais instaladas na Zona Franca de Manaus querem protagonizar o debate de diversificação da matriz econômica para biodiversidade e biotecnologia, atraindo investimentos, inclusive, vindos de conglomerados corporativos que hoje já possuem parques fabris instalados e dedicados a atividades industriais convencionais, como eletrônicos, celulares, informática, química, entre outros.

A discussão abre uma janela de oportunidade para que as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus sejam ouvidas no debate de Reforma Tributária considerando que as propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110) comprometem a soberania dos entes federativos da União e estabelecem prazos de transição considerados insuficientes pelo setor produtivo na região que hoje opera sobre regime tributário diferenciado, o que pode ter como consequência a fuga de investimentos e fechamentos de fábricas e setores.

https://youtu.be/ujNuaHYWLdw

REFORMA TRIBUTÁRIA E O EFEITO ORLOFF

A frase “eu sou você amanhã” ficou famosa nos anos 90. Ela destacava a importância de saber escolher a bebida certa para evitar efeitos colaterais no dia seguinte.

A frase “eu sou você amanhã” ficou famosa nos anos 90.  Ela destacava a importância de saber escolher a bebida certa para evitar efeitos colaterais no dia seguinte. O projeto da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, apresentado nos últimos dias, é uma escolha que pode causar amanhã fortes consequências políticas, econômicas e tributárias. Quem conhece a história recente da tributação no Brasil, já sabe. Vale a pena?

Há 20 anos, um grupo de empresários pediu ao Governo Federal uma reforma do PIS/COFINS. O tributo se acumulava no processo produtivo. Na exportação, ainda que a venda não fosse tributada, a compra de insumos e as incidências em cascata deixavam os bens manufaturados no País mais caros. Ninguém exportava tributos, só o Brasil.

Motivados pelas melhores intenções, e usando o argumento de que seria dado amplo direito a crédito, foram editados o PIS e a COFINS não cumulativos. Estes seriam tributos apurados com técnica mais sofisticada que a do IVA, usado pelos concorrentes estrangeiros, pois o crédito seria apurado sem depender de nota fiscal como acontecia com o “velho ICMS”. Anunciava-se uma grande renovação do tributo. As exportações foram, efetivamente, desoneradas, mas, para garantir a não cumulatividade, a alíquota passou de 3,65 para 9,25%. Nos anos seguintes, o aumento de arrecadação foi brutal. O PIS/COFINS tornou-se o principal tributo sobre consumo da União. O que seria um ensaio para o IVA brasileiro se mostrou uma poderosa fonte de receita pública.

Na política, na economia e no direito, por outro lado, a “reforma do PIS/COFINS” foi um fiasco colossal. O PSDB, partido que reformou o PIS/COFINS, perdeu a eleição seguinte para o PT e nunca mais voltou ao poder. As exportações de manufaturados, não só pelo PIS/COFINS, é verdade, perderam espaço, pois eram 57%, do total exportado em 1996, e, em 2018, somavam menos de 35%. Juridicamente, o PIS/COFINS foi a maior fonte de derrotas do Governo. Inclusão do ICMS na base dos tributos e restrição no aproveitamento de créditos foram algumas das tentativas mal sucedidas da União de limitar direitos dos contribuintes. Com isso, tornou-se devedora de dezenas de bilhões em créditos tributários, em números que não param de crescer. As boas intenções se mostraram, assim, um desastre de enormes proporções.

A CBS oferece também melhorias em troca de agressivo aumento de alíquotas. Crédito amplo de insumos, efetiva desoneração das exportações, não incidência sobre remuneração de capital próprio e receitas financeiras são alguns avanços da proposta, oferecidas para evitar novas derrotas no judiciário. A pergunta que fica é: vale a pena seguir no mesmo caminho de hipertrofiar a tributação do consumo? Vale sacrificar o direito, a economia e a política pelo bem da arrecadação? Mesmo com poucos dias do anúncio do Projeto de Lei, muitos setores poderosos da sociedade brasileira começam a achar que não.

Outro dado precisa ser considerado. Enquanto escrevo este artigo, quase 90 mil brasileiros perderam a vida com a COVID-19. Dados econômicos de organizações nacionais e internacionais indicam a maior contração econômica da nossa história recente. A retórica batida de prometer “renovação” e vantagens setoriais para justificar aumento global de tributos é, mais do que nunca, forma mal disfarçada de oportunismo arrecadatório. Contas simples já indicam quem ganhará e quem perderá com o novo tributo. O Poder Executivo poderá ganhar arrecadação, mas deverá perder em todas as outras dimensões. O patrimônio político, recentemente fortalecido com um significativo pacote de ajudas em resposta à crise, será abalado com a falta de sensibilidade com o setor produtivo neste momento tão grave.

É recomendável lembrar do aviso: “eu sou você amanhã”. Os erros do PIS/COFINS, por terem sido originais, foram humanos. Insistir nos erros já conhecidos, elevando a tributação no meio de uma Pandemia, será desumano. A história saberá cobrar o preço.

Artigo originalmente publicado no jornal O estado de S. Paulo.

Tácio Lacerda Gama

Professor da PUC/SP, Presidente do IAT e advogado.